Tribunal Regional Federal do Colorado, EUA

NOTIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE AÇÃO DE CLASSE E AÇÃO COLETIVA, AUDIÊNCIA PÚBLICA E DIREITO A REPRESENTAÇÃO

Observação: esta é uma versão em HTML da notificação. Para visualizar a notificação em formato PDF, clique aqui.

Um Tribunal autorizou esta notificação. Esta não é uma solicitação de um advogado.

  • O acordo encerrará uma ação judicial das au pairs ajuizada contra as patrocinadoras de vistos J-1 designadas pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos para operar o programa de au pair (as “Rés”), alegando várias reivindicações contra as Rés decorrentes do salário semanal pago pelas famílias que hospedavam as au pairs. O Tribunal ainda não decidiu se as Rés cometeram alguma irregularidade ou se violaram qualquer lei.
  • O acordo cria um fundo de US$ 65.500.000,00 para pagar as indenizações individuais das au pairs, as despesas incorridas no avanço desta ação judicial e os advogados nomeados pelo tribunal para as au pairs (“Advogados da Classe”).
  • O acordo também exige que, daqui para frente, as Rés esclareçam, por meio de uma notificação para as au pairs e para as famílias que as hospedam, que o salário semanal de au pair é uma exigência de pagamento mínimo.
  • Os advogados nomeados pelo tribunal para as au pairs, os quais lidaram com todos os aspectos deste caso e não foram pagos pelo seu trabalho, solicitarão ao Tribunal 35% do acordo para o pagamento de seus respectivos honorários e despesas judiciais.
Os seus direitos foram afetados e você tem uma escolha a fazer:

Enviar um Formulário de Reivindicação

A única maneira de receber um pagamento. Renunciar às reivindicações.

Retirar-se da ação

Não receber pagamento. Manter as suas reivindicações.

Contestar

Escrever para o Tribunal informando o motivo pelo qual você não concorda com o acordo.

Comparecer a uma audiência

Solicitar permissão ao Tribunal para pronunciar-se a respeito da equidade do acordo.

Não fazer nada

Não receber pagamento. Renunciar às reivindicações.

  • Esses direitos e opções, bem como os prazos para exercê-los, são explicados nesta notificação. Leia esta notificação com atenção.
  • O Tribunal ainda tem que decidir se aprova o acordo. Os pagamentos serão feitos se o Tribunal aprovar o acordo e somente após a resolução de qualquer apelação.

INFORMAÇÕES BÁSICAS

1. Por que estou recebendo esta notificação?

Esta notificação é enviada para informá-la sobre um acordo de ação de classe e ação coletiva envolvendo as organizações patrocinadoras de visto J-1 que operam o programa de au pair (as “Rés”, listadas abaixo no item 3), no que diz respeito ao salário semanal pago pelas famílias que hospedavam as au pairs. Esta notificação está sendo enviada a você porque você se juntou, anteriormente, às reivindicações da Lei de Padrões de Trabalho Justo (Fair Labor Standards Act, “FLSA”) deste caso, ou porque você é membro de pelo menos uma das classes certificadas pelo Tribunal. A juíza Christine Arguello, do Tribunal Regional Federal do Colorado, EUA, está supervisionando o caso. Este caso é conhecido como Beltran, et al. v. InterExchange, et al., Caso n.º 14-cv-3074.

2. De que trata esta ação judicial?

Como parte do programa de au pair, com vistos J-1, determinadas organizações (as “Rés”, listadas abaixo no item 3) são designadas pelo Departamento de Estado dos EUA como patrocinadoras do programa, que permite que as au pairs morem e trabalhem nos Estados Unidos com vistos J-1. As au pairs alegam que as Rés deturparam o salário de au pair como um valor fixo, conspiraram para fixar o salário de au pair em US$ 195,75 por semana e que, com isso, violaram as leis federais, estaduais e municipais. As Rés negam que elas ou as famílias que hospedavam as au pairs tenham cometido qualquer irregularidade. O Tribunal ainda não decidiu se as Rés cometeram alguma irregularidade ou se violaram qualquer lei.

A Reclamação das Autoras está disponível na página Principais documentos.

Esta ação judicial tem dois componentes. Primeiro, trata-se de uma “Ação de Classe” nos termos da Regra Federal 23 do Código de Processo Civil dos EUA, na qual numerosas classes de au pairs fazem reivindicações federais e estaduais contra determinadas Rés. Segundo, é uma “Ação Coletiva” nos termos da FLSA, na qual as au pairs alegam que determinadas Rés violaram a FLSA ao não pagarem o salário mínimo adequado e por não pagarem horas extras. As diferenças entre a Ação de Classe e a Ação Coletiva são discutidas mais adiante.

3. O que é uma ação de classe e quem está envolvido?

Em uma ação de classe, uma ou mais pessoas chamadas “Representantes da Ação de Classe” propõe(m) uma ação judicial em nome de todas as outras pessoas com reivindicações semelhantes. Juntas, elas formam os “Membros da Classe”. Uma ação de classe encerrará as reivindicações para todos os Membros da Classe, salvo para os que se retiraram da ação. O Tribunal nomeou onze au pairs e ex-au pairs como Representantes da Ação de Classe. Juntamente com os Membros da Classe, também são chamadas de Autoras. Elas processaram as seguintes Rés:

  • InterExchange, Inc.
  • Great AuPair, LLC
  • AuPairCare Inc.
  • Agent Au Pair
  • Au Pair International, Inc.
  • Cultural Care, Inc. d/b/a Cultural Care Au Pair
  • APF Global Exchange NFP, d/b/a Aupair Foundation
  • American Cultural Exchange LLC and GoAuPair Operations, LLC, d/b/a GoAuPair
  • USA Au Pair, Inc.
  • Expert Group International, Inc., d/b/a Expert AuPair
  • EurAuPair Intercultural Child Care Programs
  • Cultural Homestay International
  • American Institute for Foreign Study, d/b/a Au Pair in America
  • 20/20 Care Exchange, Inc., d/b/a The International Au Pair Exchange
  • A.P.E.X. American Professional Exchange LLC, d/b/a ProAuPair
4. O que é uma ação coletiva e quem está envolvido?

Uma ação coletiva é semelhante a uma ação de classe em muitos aspectos: pessoas com reivindicações semelhantes fazem as reivindicações coletivamente contra um ou mais réus, por meio de um representante de classe. No entanto, a FLSA exige que as pessoas que desejem participar de uma ação coletiva optem por aderir à classe. Neste caso, o Tribunal certificou condicionalmente onze classes da FLSA contra seis Rés (as “Rés da FLSA”) por supostas violações do salário mínimo e do pagamento de horas extras, as quais as Rés negam: (1) AuPairCare Inc.; (2) American Institute for Foreign Study, Inc., nome fantasia: Au Pair in America; (3) Cultural Care, Inc., nome fantasia: Cultural Care Au Pair; (4) Expert Group International Inc., nome fantasia: Expert AuPair; (5) American Cultural Exchange LLC nome fantasia: Go Au Pair, e Go Au Pair Operations, LLC (em conjunto, “Go Au Pair”); e (6) InterExchange, Inc. O Tribunal nomeou oito au pairs e ex-au pairs como representantes das classes da FLSA. O Tribunal não se pronunciou sobre a certificação final das classes da FLSA.

As au pairs que foram patrocinadas pelas Rés da FLSA receberam uma notificação individual sobre a Ação Coletiva da FLSA, e tiveram a oportunidade de aderir ao caso enviando um formulário de consentimento para participarem da ação. O prazo para enviar o formulário de consentimento para a participação na ação já expirou, e as au pairs que não o enviaram não fazem parte da Ação Coletiva. Como resultado, elas não se qualificam para o pagamento do acordo adicional (conforme descrito no item 10) para as au pairs que aderiram ao caso. No entanto, as au pairs que não aderiram também podem obter fundos do acordo como Membros da Classe, se elas se enquadrarem nas definições de classe do Item 7 e enviarem um Formulário de Reivindicação preenchido.

5. Sou Membro da Ação de Classe ou da Ação Coletiva?

Você pode ser membro de ambas. Todas as au pairs ou ex-au pairs que se encaixam nas definições de classe do item 7 e que não solicitaram a sua retirada da ação estão automaticamente incluídas nesta ação judicial como Membros da Classe na Ação de Classe; não há necessidade de protocolar qualquer consentimento ou aderir para ser Membro da Classe. No entanto, para participar da Ação Coletiva, você precisa enviar o formulário de consentimento para participar da ação. Dessa maneira, apenas as au pairs que enviaram um formulário de consentimento para participação na ação, no prazo adequado, fazem parte da Ação Coletiva.

Aderia à Ação Coletiva ou decidir não participar dela não afeta a sua participação na Ação de Classe. As au pairs que não enviaram o consentimento para participarem da Ação Coletiva ainda poderão ser Membros da Classe na Ação de Classe e obter fundos em conformidade com o Acordo como Membro da Classe.

Para confirmar se você é Membro da Ação Coletiva, entre em contato com o Administrador de Reivindicações por e-mail (info@aupairclassaction.com) ou por telefone (1-844-859-6769).

O ACORDO

6. Por que existe um Acordo?

O Tribunal ainda não se posicionou a favor das au pairs ou das Rés. As au pairs e as Rés concordaram em fazer um Acordo que, se aprovado, encerrará as reivindicações contra as Rés e evitará um julgamento. Dessa forma, os dois lados evitam a incerteza de continuar com o caso e o custo de mais litígios, e as au pairs qualificadas receberão os benefícios do Acordo. Os Advogados da Classe e as Representantes da Ação de Classe apoiam o Acordo.

7. Eu faço parte do Acordo?

Todas as au pairs que enviaram formulários de consentimento válidos para participação na Ação Coletiva estão incluídas no Acordo e poderão receber o pagamento mediante o envio de um Formulário de Reivindicação. Além disso, todos os Membros da Classe da Ação de Classe estão incluídos no Acordo e poderão receber o pagamento mediante o envio de um Formulário de Reivindicação. Os Membros da Classe são todas as pessoas que foram au pairs padrão entre 1.º de janeiro de 2009 e 28 de outubro de 2018, com um visto J-1 patrocinado por uma das Rés listadas no item 3. Uma au pair “padrão” é uma au pair a quem foi oferecido um salário semanal de US$ 195,75 para trabalhar cuidando de crianças durante até 45 horas semanais. A Classe é composta por 18 (dezoito) classes distintas, específicas a determinadas reivindicações judiciais, Rés e Estados. Se você é membro de qualquer uma das classes, poderá ter o direito de receber o pagamento do Acordo.

Classe antitruste
Qualquer pessoa patrocinada por quaisquer das Rés para trabalhar como au pair padrão nos Estados Unidos, em conformidade com um visto J-1.
Classe RICO
Qualquer pessoa patrocinada pelas Rés Au Pair in America (American Institute for Foreign Study), AuPairCare, Inc., Cultural Care, Inc. ou InterExchange, Inc. para trabalhar como au pair padrão nos Estados Unidos, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da ação coletiva do treinamento da Flórida, EUA
Todas as pessoas submetidas ao treinamento de au pair padrão não remunerado na Flórida, EUA, pela Ré Expert Group International, Inc.
Subclasse do treinamento de Nova Iorque, EUA
Todas as pessoas submetidas ao treinamento de au pair padrão não remunerado em Nova Iorque, EUA, pelas Rés Au Pair in America (American Institute for Foreign Study), Cultural Care, Inc. ou InterExchange, Inc.
Subclasse do treinamento de Nova Jersey, EUA
Todas as pessoas submetidas ao treinamento au pair padrão não remunerado de Nova Jersey, EUA, pela Ré AuPairCare.
Subclasse da Au Pair in America, Califórnia, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré Au Pair in America (American Institute for Foreign Study) para trabalhar como au pair padrão no Estado da Califórnia, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da Au Pair in America, Illinóis, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré Au Pair in America (American Institute for Foreign Study) para trabalhar como au pair padrão no Estado de Illinóis, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da AuPairCare, Michigan, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré AuPairCare, Inc. para trabalhar como au pair padrão no Estado de Michigan, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da AuPairCare, Pensilvânia, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré AuPairCare, Inc. para trabalhar como au pair padrão na Commonwealth da Pensilvânia, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da Cultural Care, Maryland, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré Cultural Care, Inc. para trabalhar como au pair padrão no Estado de Maryland, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da Cultural Care, Massachusetts, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré Cultural Care, Inc. para trabalhar como au pair padrão na Commonwealth de Massachusetts, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da Cultural Care, Pensilvânia, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré Cultural Care, Inc. para trabalhar como au pair padrão na Commonwealth da Pensilvânia, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da Cultural Care, Texas, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré Cultural Care, Inc. para trabalhar como au pair padrão no Estado do Texas, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da Cultural Care, Utah, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré Cultural Care, Inc. para trabalhar como au pair padrão no Estado de Utah, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da Cultural Care, Virgínia, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré Cultural Care, Inc. para trabalhar como au pair padrão na Commonwealth da Virgínia, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da Expert Au Pair, Colorado, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré Expert Group International, Inc. para trabalhar como au pair padrão no Estado do Colorado, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da GoAuPair, Maryland, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré American Cultural Exchange LLC e pela GoAuPair Operations, LLC (nome fantasia: GoAuPair) para trabalhar como au pair padrão no Estado de Maryland, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da InterExchange, Colorado, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré InterExchange, Inc. para trabalhar como au pair padrão no Estado do Colorado, EUA, em conformidade com um visto J-1.
8. Há alguma au pair não incluída no Acordo?

Se você foi au pair patrocinada por uma das Rés antes de 1.º de janeiro de 2009 ou após 28 de outubro de 2018, você não está incluída na classe e, portanto, não está incluída no Acordo. A Ação de Classe não inclui au pairs com visto J-1 fora do padrão, como au pairs “Extraordinaire”, “EduCare”, “Professional”, “Premium” ou “Plus”. A Ação de Classe também não inclui outros prestadores de serviços de cuidado infantil, como as babás.

9. O que o Acordo oferece?

As Rés pagarão US$ 65.500.000,00 em um Fundo de Acordo Qualificado (Qualified Settlement Fund, “QSF”). Após a dedução dos custos e honorários advocatícios, e de outras taxas e despesas, o QSF será distribuído a todos os membros qualificados da Ação de Classe e da Ação Coletiva que enviaram um Formulário de Reivindicação válido (consulte o item 10). As Rés também concordaram em esclarecer as informações que fornecem às au pairs e às famílias que as hospedam sobre o salário semanal de au pair. Mais especificamente, as Rés concordaram em adotar certas medidas destinadas a notificar as au pairs e as famílias que as hospedam informando que o salário mínimo previsto em lei é apenas o mínimo, e que as au pairs e as famílias que as hospedam podem concordar com um salário semanal mais alto.

Em troca do direito de receber a sua parte do QSF, você desistirá ou renunciará às suas reivindicações contra a Ré que patrocinou o seu visto J-1 e qualquer outra Ré desta ação judicial. Essa renúncia incluirá qualquer reivindicação feita, ou que poderia ter sido feita, como resultado dos fatos alegados nesta ação judicial. A renúncia será descrita em mais detalhes no Acordo de pagamento e no item 11, abaixo. Uma cópia do Acordo de pagamento está disponível para visualização ou download, que contém mais informações sobre a renúncia, na página Principais documentos.

10. Como os fundos do Acordo serão distribuídos?

O valor exato que cada Membro da Classe ou da Ação Coletiva receberá depende de vários fatores, como (i) o número de au pairs que enviaram os Formulários de Reivindicação; (ii) o período em que você foi au pair; (iii) o local em que você trabalhou como au pair (qual estado); e (iv) se você realizou treinamento não remunerado nos Estados Unidos.

O valor total do acordo é de US$ 65.500.000,00. Prevê-se que, após o pagamento das custas judiciais e administrativas, o valor disponível para distribuição aos Membros da Classe ou Ação Coletiva será de, aproximadamente, US$ 40.000.000,00. As au pairs que participaram pessoalmente da ação receberão um bônus de participação: US$ 5.000,00 para cada uma das onze Representantes da Ação de Classe (que participaram de depoimentos, providenciaram documentos e ajudaram os Advogados da Classe na preparação do processo); US$ 1.000,00 para cada Membro da Ação Coletiva que prestou depoimento; e US$ 100,00 para cada au pair que optou por participar da Ação Coletiva. Esses bônus serão adicionais a qualquer indenização à qual as au pairs possam ter direito como Membros da Classe.

Os fundos remanescentes, que se prevê serem de, aproximadamente, US$ 39.500.000,00, serão distribuídos para as au pairs que enviarem Formulários de Reivindicação válidos.  Você precisa enviar um Formulário de Reivindicação para participar do acordo.

Os fundos são distribuídos com base em uma fórmula aprovada pelo Tribunal, destinada a compensar de maneira justa todos os Membros da Classe com base na força relativa da sua reivindicação. O plano completo de alocação está disponível na página Principais documentos. Resumidamente, os Membros da Classe que foram au pairs no período com início em 13 de novembro de 2010 receberão a maior indenização, como uma porcentagem da sua reivindicação total, seguidos pelos Membros da Classe que realizaram treinamento compulsório nos Estados Unidos, seguidos pelos Membros da Classe que foram au pairs antes de 13 de novembro de 2010, em Illinóis, Michigan, Nova Iorque, Nova Jersey ou Pensilvânia, EUA, seguidos pelos Membros da Classe que foram au pairs antes de 13 de novembro de 2010 em qualquer outro estado dos EUA.

A título de exemplo, se aproximadamente 15 mil au pairs apresentarem reivindicações válidas, cada um desses grupos poderá esperar indenizações de aproximadamente:

Au Pairs por um ano, com início em ou após 13 de novembro de 2010

US$ 2.500,00

Au Pairs que realizaram treinamento compulsório nos Estados Unidos por uma semana

US$ 90,00 (além da indenização concedida pelo emprego de au pair)

Au Pairs por um ano, com término antes de 13 de novembro de 2010, em Illinóis, Michigan, Nova Iorque, Nova Jersey ou Pensilvânia, EUA

US$ 1.000,00

Au Pairs por um ano, com término antes de 13 de novembro de 2010, em qualquer outro estado dos EUA

US$ 500,00

Além do valor total do acordo, de US$ 65.500.000,00, os valores oferecidos neste item são apenas estimativas e exemplos. Os valores reais poderão ser maiores ou menores, dependendo do número total de reivindicações recebidas, e conforme determinado pelo Administrador de Reivindicações de acordo com o plano de alocação aprovado pelo Tribunal.

11. Como posso obter dinheiro do Acordo?

Para receber a sua parte do QSF, você precisa preencher, assinar e enviar um Formulário de Reivindicação ao Administrador de Reivindicações. Você poderá preencher uma Reivindicação diretamente na página Formulário de Reivindicação, ou baixar um Formulário de Reivindicação na página Principais documentos e enviá-lo pelo correio para: Beltran v. InterExchange, c/o JND Legal Administration, P.O. Box 91345, Seattle, WA 98111, EUA. Enviar o Formulário de Reivindicação é a única maneira de receber o pagamento do Acordo. Você precisa enviar o seu Formulário de Reivindicação até 2 de maio de 2019.

12. Quando receberei a minha parte do pagamento do Acordo?

O Tribunal realizará uma Audiência Pública o 5 de junho de 2019 às 09:00 horas, para decidir se aprova o Acordo. Se o Tribunal aprovar o Acordo, ainda poderá haver apelações dessa decisão. Se uma apelação for apresentada, será difícil estimar quanto tempo levará para ser resolvida, e isso poderá levar algum tempo, talvez mais de um ano. Os pagamentos do Acordo serão distribuídos se o Acordo for aprovado e somente após a resolução de qualquer apelação.

As atualizações relacionadas ao Acordo, incluindo os prazos para o envio dos Formulários de Reivindicação e o cronograma de quando os pagamentos poderão ser feitos, serão publicadas neste site.

13. Tenho que pagar impostos sobre o dinheiro que receber do Acordo?

O Administrador de Reivindicações trabalhará com você para determinar quais impostos, se houver, serão retidos ou pagos sobre qualquer fundo que você receber do Acordo. Fique à vontade para consultar o seu próprio contador para obter orientação. Os Advogados da Classe não podem prestar nenhuma consultoria fiscal.

SEUS DIREITOS E OPÇÕES

14. Quais são as minhas opções para participar do Acordo?

Você tem quatro opções: (1) enviar um Formulário de Reivindicação até 2 de maio de 2019; (2) contestar o Acordo; (3) retirar-se do Acordo; ou (4) não fazer nada.

15. Do que desistirei se enviar um Formulário de Reivindicação?

Se você enviar um Formulário de Reivindicação válido, você isentará as Rés da responsabilidade nesta ação, juntamente com suas respectivas matrizes, subsidiárias, diretores, funcionários, contratados, acionistas, advogados, agentes, representantes, seguradoras, famílias que hospedam as au pairs e afiliadas, expressamente, incluindo, entre outros, as afiliadas de recrutamento nomeadas e não nomeadas no curso desta ação judicial para as Rés que usam os serviços de outros para identificar, recrutar e/ou selecionar candidatas a au pair (as “Partes Desobrigadas”). Essa renúncia cobrirá toda e qualquer causa de ação, julgamentos, ônus, dívidas, custos, danos, multas, despesas, obrigações, honorários advocatícios, perdas, reivindicações, responsabilidades e demandas de qualquer tipo ou caráter (individualmente, “reivindicação”), conhecidas ou desconhecidas, decorrentes durante ou antes de qualquer questão de julgamento nesta ação judicial, que são, foram ou poderiam ser reivindicadas contra qualquer uma das Partes Desobrigadas em razão, decorrentes ou de qualquer forma relacionadas a qualquer um dos fatos, atos, eventos, operações, ocorrências, códigos de conduta, declarações, omissões, circunstâncias ou outras questões mencionadas nesta ação judicial, se qualquer reivindicação tivesse ou pudesse ser feita por você, em seu próprio nome ou em nome de outras pessoas. Entretanto, a sua renúncia não se estende a reivindicações ou reivindicações em potencial que você possa ter contra a(s) família(s) que a hospedou(aram) se estas reivindicações (i) não forem relacionadas às reivindicações feitas nesta ação judicial ou (ii) não forem relacionadas às obrigações da família que hospedou você nos termos das exigências do programa de au pair dos EUA, p. ex., remuneração, horas, educação ou serviços necessários. Isso é apenas um resumo da renúncia à qual você será vinculada; para revisar a versão completa, acesse a página Principais documentos, no qual você poderá analisar o Acordo de pagamento na íntegra.

Observe que, se você se retirar da Classe, ou de qualquer classe individual, e estiver trabalhando nos Estados Unidos como uma Au Pair atualmente, com um visto J-1 patrocinado por qualquer um dos Patrocinadores desta ação, e forem feitas alterações nas políticas relativas ao salário semanal da sua patrocinadora como resultado deste processo, as alterações ainda serão aplicáveis a você.

16. O que acontece se eu não fizer nada?

Se não fizer nada, você não receberá nenhum pagamento do Acordo e renunciará às suas reivindicações contra as Rés, conforme resumido no item 15. Isso ocorre porque, se não fizer nada, você continuará a ser Membro da Classe, inclusive das classes das quais faz parte, e se o Tribunal aprovar o Acordo, você não poderá processar ou continuar processando qualquer Ré em relação às demandas legítimas que são objeto desta ação judicial. Isso também significa que, se não fizer nada, você estará juridicamente vinculada às determinações e decisões emitidas pelo Tribunal neste caso.

17. Como solicito a minha retirada do Acordo?

As au pairs patrocinadas pela Ré AuPairCare, Inc. (de 1.º de janeiro de 2009 a 28 de outubro de 2018) e as au pairs patrocinadas por qualquer Ré em 2017 e 2018 ainda poderão retirar-se da Ação de Classe e do Acordo.

Para solicitar a sua retirada, é necessário enviar o formulário de “Solicitação de Retirada” para o Administrador de Reivindicações. Você poderá fazer isso por e-mail, correio ou on-line até 2 de maio de 2019. Você poderá preencher um formulário para a solicitação de retirada diretamente neste site, ou baixar um formulário de solicitação de retirada e enviá-lo pelo correio para: Beltran v. InterExchange, c/o JND Legal Administration, P.O. Box 91345, Seattle, WA 98111, EUA, até 2 de maio de 2019. Você também poderá retirar-se enviando uma carta ao Administrador de Reivindicações informando que deseja retirar-se de Beltran v. Interexchange. Na carta, não se esqueça de incluir o seu nome e endereço e de assinar a carta e enviá-la para: Beltran v. Interexchange, P.O. Box 91345, Seattle, WA 98111, EUA. Se você enviar a sua própria carta ou usar o formulário de Solicitação de Retirada, é necessário indicar de quais classes individuais, listadas no item 7, você está se retirando e enviar pelo correio até 2 de maio de 2019. Você poderá solicitar retirar-se totalmente da Ação de Classe ou de apenas algumas classes.

Se você optar por retirar-se da Ação de Classe e do Acordo, você não terá o direito de se pronunciar na audiência sobre o Acordo ou de contestá-lo, porque o Acordo não afetará mais os seus direitos

18. Como contesto o Acordo?

Se você é Membro da Classe, pode comentar ou contestar o Acordo se concordar ou não com qualquer parte dele. Você pode apresentar os motivos pelos quais acredita que o Tribunal deva ou não aprová-lo. O Tribunal considerará os seus pontos de vista.

Para comentar ou contestar, é necessário enviar uma carta ao Administrador de Reivindicações com os seus comentários ou contestações ao Acordo proposto. Certifique-se de incluir:

  • Seu nome, endereço, número de telefone, e-mail e assinatura;
  • Se você contestar o Acordo, uma lista detalhada de qualquer outra objeção que você ou o seu advogado tenha feito a qualquer acordo de Ação de Classe apresentado a qualquer tribunal dos Estados Unidos nos 5 (cinco) anos anteriores; e
  • Uma declaração detalhada dos seus comentários ou contestações, inclusive: se a sua objeção se aplica somente a você, a um subconjunto da classe ou a toda a classe; os motivos para as suas contestações; e seus documentos de embasamento, se houver.

Se você contestar o Acordo, ainda assim recomenda-se o envio de um Formulário de Reivindicação. Se o Tribunal aprovar o acordo, você somente participará dos proventos se tiver enviado um Formulário de Reivindicação.

Você não precisa comparecer ou se pronunciar na Audiência Pública (descrita no item 12) para que os seus comentários ou suas contestações sejam considerados. Se você deseja se pronunciar na Audiência Pública, é necessário anexar à sua carta uma declaração indicando o seu posicionamento, por exemplo, declarando que “Esta é a minha notificação de intenção de comparecer à Audiência Pública Beltran v. Interexchange”.

Se você deseja que o Tribunal considere os seus comentários ou suas contestações, é necessário enviar os comentários ou contestações, juntamente com uma solicitação para se pronunciar na Audiência Pública (se houver), com carimbo postal até 2 de maio de 2019 (ou recebido pelo Administrador de Reivindicações até essa data, se enviado por e-mail) para o seguinte endereço:

Beltran v. InterExchange
ND Legal Administration
P.O. Box 91345
Seattle, WA 98111, EUA
info@aupairclassaction.com

19. Qual é a diferença entre contestar e se retirar?

Contestar é dizer ao Tribunal que você não concorda com algum item do acordo. Você pode contestar somente se permanecer na classe. Retirar-se é dizer ao tribunal que você não quer fazer parte da classe. Se você se retirar, não terá como contestar porque o processo não a afetará mais

OS ADVOGADOS QUE A REPRESENTAM

20. Quem me representa neste processo?

Os advogados nomeados pelo Tribunal, dos escritórios de advocacia Boies Schiller Flexner LLP, de Nova Iorque, NY, EUA, e Towards Justice, de Denver, CO, EUA, representam as au pairs nas Ações de Classe e nas Ações Coletivas. Juntos, eles são os “Advogados da Classe”. Mais informações sobre cada firma de advocacia, suas práticas e seus advogados estão disponíveis em www.bsfllp.com e www.towardsjustice.org.

21. Devo contratar o meu próprio advogado?

Você não precisa contratar o seu próprio advogado porque os Advogados da Classe estão trabalhando em seu nome. Mas, se desejar ter o seu próprio advogado, você tem direito a um. No entanto, será da sua responsabilidade pagar pelos serviços do advogado. Por exemplo, você poderá pedir que ele a represente no Tribunal, se desejar que alguém, além dos Advogados da Classe, a representem.

22. Como os advogados serão pagos?

Os Advogados da Classe pedirão ao Tribunal que aprove, na Audiência Pública, o pagamento de despesas e desembolsos a partir do QSF, que incluirá todos os custos por litigar o processo judicial e administrar o acordo. Os Advogados da Classe também pedirão ao tribunal para aprovar o pagamento dos honorários advocatícios em 35% por cento (ou US$ 22.925.000,00) do QSF. Essas taxas destinam-se a remunerar os Advogados da Classe por investigar os fatos, litigar o processo extensivamente durante quatro anos (inclusive em apelações futuras) e negociar e administrar o Acordo de US$ 65.500.000,00.

A AUDIÊNCIA PÚBLICA

23. Quando e onde o Tribunal decidirá se aprova o Acordo?

O Tribunal realizará uma Audiência Pública o 5 de junho de 2019 às 09:00 horas, na sala de audiências A602 do Tribunal Regional Federal do Colorado, EUA, Alfred A. Arraj United States Courthouse, 901 19th Street, Denver, Colorado EUA.

Nesta audiência, o Tribunal considerará o Acordo e determinará se é justo, sensato e adequado. Se houver comentários por escrito ou contestações, o Tribunal os levará em consideração. O Tribunal decidirá se permitirá que as pessoas que levantaram contestações ou fizeram comentários se pronunciem na audiência. Após a audiência, o Tribunal decidirá se aprova o Acordo. Não sabemos quanto tempo essa decisão levará. Além disso, o Tribunal poderá remarcar a Audiência Pública ou alterar qualquer um dos prazos descritos nesta notificação. Certifique-se de verificar neste site para receber atualizações sobre essas alterações.

24. Preciso comparecer à Audiência Pública?

Não. Os Advogados da Classe estarão presentes na Audiência Pública para responder a qualquer pergunta que o Tribunal possa ter. Você está convidada a comparecer, às suas próprias expensas. Se enviar comentários ou contestar o Acordo, você não precisa comparecer ao Tribunal para se pronunciar sobre isso. Contanto que você tenha enviado os seus comentários ou contestação por correio, fax ou e-mail, por escrito e em tempo hábil, o Tribunal os levarão em consideração. Você também poderá pagar o seu próprio advogado para participar, mas não é necessário.

OUTRAS INFORMAÇÕES

25. Há mais informações disponíveis?

Sim. Esta notificação destina-se somente a resumir o Acordo. Mais detalhes sobre o Acordo estão no Acordo de Pagamento proposto, que você pode visualizar ou imprimir na página Principais documentos. Você encontrará, também, mais informações sobre a ação judicial, inclusive um Formulário de Reivindicação e decisões importantes do Tribunal. Além disso, se você ainda não tiver certeza se está incluída no Acordo ou se tiver outras dúvidas sobre como o Acordo será administrado, você também poderá conversar com o administrador da ação coletiva ligando para +1 (844) 859-6769 ou enviando um e-mail para info@aupairclassaction.com.