Tribunal Regional Federal do Colorado, EUA

Observação: esta é uma versão em HTML da notificação. Para visualizar a notificação em formato PDF, clique aqui.

Um Tribunal autorizou esta notificação. Esta não é uma solicitação de um advogado.

  • Au pairs processaram as empresas que patrocinaram os seus vistos J-1, alegando violações da lei federal e/ou estadual no que diz respeito ao salário semanal pago a elas.
  • O Tribunal permitiu que esse processo se tornasse uma ação coletiva em nome das au pairs patrocinadas por qualquer um dos 15 (quinze) patrocinadores de visto J-1, durante o período compreendido entre 2009 e o presente momento.
  • O Tribunal não decidiu se os patrocinadores de vistos praticaram ilegalidade. Em consequência disso, não há indenização a ser recebida agora. Também não há garantias de que haverá uma indenização a ser recebida. No entanto, os seus direitos foram afetados e você tem uma escolha a fazer:
SEUS DIREITOS E OPÇÕES NESTE PROCESSO

Não fazer nada

Permanecer na ação. Aguardar o resultado. Renunciar a alguns direitos.

Ao não fazer nada, você mantém a possibilidade de obter indenização ou benefícios caso as Au Pairs comprovem o caso no julgamento ou caso as partes entrem em acordo. Você, contudo, renuncia ao direito de processar o seu patrocinador de vistos, separadamente, em relação às demandas objeto desta ação.

Solicitar a sua retirada

Retirar-se da ação. Não obter benefícios se a ação for julgada procedente. Manter os seus direitos.

Você poderá se retirar da ação coletiva, no todo ou em parte. Porém, se você decidir não participar, você não será beneficiada se posteriormente forem concedidos benefícios ou indenização para a parte da ação da qual você decidiu não participar. Você mantém, contudo, o direito de processar o seu patrocinador de vistos separadamente, em relação às demandas objeto desta ação.

  • As suas opções são explicadas nesta notificação. Para retirar-se da ação coletiva, no todo ou em parte, você tem até 3 de outubro de 2018.
  • As Au Pairs precisam comprovar suas alegações contra os Patrocinadores na audiência de julgamento. Se as Au Pairs ganharem e receberem uma indenização ou benefícios dos Patrocinadores, você será notificada e será explicado como requerer a sua parte. Se as Au Pairs não ganharem, não haverá indenização nem benefícios.

INFORMAÇÕES BÁSICAS

1. Por que estou recebendo esta notificação?

De acordo com os patrocinadores de vistos J-1 que operam o programa de au pair, você é ou foi au pair nos Estados Unidos durante o período compreendido entre 1.º de janeiro de 2009 e o presente momento. Esta notificação está sendo enviada a você por ordem judicial, porque agora você faz parte de uma ação coletiva contra esses patrocinadores. Como resultado, existem direitos que você pode exercer antes que o Tribunal realize o julgamento para decidir se as alegações apresentadas contra esses patrocinadores, em seu nome, estão corretas. A juíza Christine Arguello, do Tribunal Regional Federal do Distrito do Colorado, EUA, está supervisionando essa ação coletiva. Esta ação é conhecida como Beltran, et al. v. InterExchange, et al., Caso n.º 14-cv-3074.

2. De que trata esta ação judicial?

Como parte do programa de au pair, algumas empresas (os “Patrocinadores” listados abaixo no item 3) patrocinam au pairs para viver e trabalhar nos Estados Unidos com vistos J-1. O intuito desta ação judicial é saber se esses patrocinadores conspiraram para fixar o salário das au pairs em US$ 195,75 por semana e se, ao agir dessa forma, eles violaram as leis federais, estaduais e/ou municipais.

3. O que é uma ação coletiva e quem está envolvido?

Em uma ação coletiva, uma ou mais pessoas chamadas “representantes da Classe” propõe(m) uma ação judicial em nome de todas as outras pessoas com reivindicações semelhantes. Juntas, elas são os “membros da ação coletiva”. Os representantes desta ação coletiva são: Johana Paola Beltran, Lusapho Hlatshaneni, Beaudette Deetlefs, Alexandra Ivette Gonzalez, Juliane Harning, Nicole Mapledoram, Laura Mejia Jimenez, Sarah Caroline Azuela Rascon, Linda Elizabeth, Catherine Caramelo e Camila Gabriela Perez Reyes. Cada uma delas foi au pair para um ou mais patrocinadores. Juntamente com os membros da ação coletiva, também são chamadas de Autoras. As empresas que estão sendo processadas (os Patrocinadores) são chamadas de Rés. Elas são:

  • InterExchange, Inc.
  • Great AuPair, LLC
  • AuPairCare Inc.
  • Agent Au Pair
  • Au Pair International, Inc.
  • Cultural Care, Inc. d/b/a Cultural Care Au Pair
  • APF Global Exchange NFP, d/b/a Aupair Foundation
  • American Cultural Exchange LLC and GoAuPair Operations, LLC, d/b/a GoAuPair
  • USA Au Pair, Inc.
  • Expert Group International, Inc., d/b/a Expert AuPair
  • EurAuPair Intercultural Child Care Programs
  • Cultural Homestay International
  • American Institute for Foreign Study, d/b/a Au Pair in America
  • 20/20 Care Exchange, Inc., d/b/a The International Au Pair Exchange
  • A.P.E.X. American Professional Exchange LLC, d/b/a ProAuPair

Os Representantes da ação coletiva, os Membros da ação coletiva e os Patrocinadores são as “partes” nesta ação coletiva. As famílias que hospedavam au pairs não são partes, e as Autoras não estão pleiteando indenização por parte dessas famílias.

4. Por que esta ação judicial é uma ação coletiva?

O Tribunal decidiu que esta ação pode ser uma ação coletiva porque ela atende às exigências da Regra 23 do Código de Processo Civil dos EUA, que rege as ações coletivas em tribunais federais, inclusive:

  • mais de 91 mil au pairs são ou foram patrocinadas para vistos J-1 por um ou mais patrocinadores;
  • há questões e fatos jurídicos em comum a todas;
  • as alegações dos representantes da Classe são comuns às alegações dos outros membros da Classe;
  • os representantes da Classe e os advogados que representam a Classe representarão de forma justa e adequada os interesses dos membros da Classe;
  • as questões e os fatos jurídicos em comum são mais importantes do que as questões que afetam pessoas apenas individualmente; e
  • esta ação coletiva será mais eficiente do que várias ações judiciais separadas.

Para mais informações sobre o motivo pelo qual o Tribunal permitiu que esse processo seja uma ação coletiva, consulte a decisão do Tribunal que certifica a Classe (inglês).

AS ALEGAÇÕES DESTA AÇÃO JUDICIAL

5. Quais as alegações desta ação judicial?

As au pairs alegam que seus patrocinadores de vistos J-1 violaram as leis federais antitruste ao conspirarem para fixar o salário semanal em US$ 195,75. As au pairs também alegam que alguns patrocinadores violaram as leis federais de repressão ao crime organizado e as leis estaduais salariais e de proteção ao consumidor, que deixaram de pagá-las por treinamento, e que cometeram fraude. Para mais informações sobre quais alegações foram apresentadas contra quais patrocinadores, consulte o anexo a esta notificação. A Reclamação da ação coletiva das Autoras está disponível aqui (inglês).

6. Qual foi a contestação dos Patrocinadores?

Os Patrocinadores negam que praticaram ilegalidade e afirmam que não conspiraram para fixar o salário em US$ 195,75. Alegam, ainda, que US$ 195,75 é o valor semanal para au pairs definido pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos. Os Patrocinadores negam que cometeram fraude e negam a violação das leis estaduais salariais e de proteção ao consumidor. As contestaçãos dos Patrocinadores à Reclamação também estão disponíveis na pagina Principais documentos.

7. O Tribunal já decidiu quem tem razão?

Não. O Tribunal ainda não decidiu se as Au Pairs ou os Patrocinadores têm razão. Ao estabelecer a ação coletiva e emitir esta notificação, o Tribunal não está sugerindo que as Au Pairs ganharão ou perderão a causa. As Au Pairs precisarão comprovar suas alegações na audiência de julgamento. (Consulte “Audiência de julgamento” abaixo).

8. Quais os pedidos das Au Pairs?

As Au Pairs estão pleiteando indenização por danos materiais decorrentes da conduta alegada dos Patrocinadores em fixar o salário de Au Pair em US$ 195,75 por semana. As Au Pairs de determinados Patrocinadores também requerem uma indenização em dinheiro, que afirmam ser o que deveriam ter recebido se o pagamento semanal seguisse as leis federais, estaduais e municipais. Além disso, as Au Pairs requerem que os Patrocinadores sejam impedidos de fixar salários de au pair no futuro, e assegurar que as au pairs recebam remunerações em conformidade com a lei e baseadas no mercado. Para mais informações sobre quais alegações foram apresentadas contra quais patrocinadores, consulte o Anexo a esta notificação.

9. Há alguma indenização disponível no momento?

Não há indenização ou benefícios disponíveis no momento porque o Tribunal ainda não decidiu se os Patrocinadores praticaram ilegalidade e até agora não houve acordo. Não há garantias de que serão obtidos benefícios ou indenização. Se forem obtidos, será enviada uma notificação para você lhe explicando você poderá requerer a sua parte, se você tiver direito a receber algo.

QUEM FAZ PARTE DA CLASSE?

10. Sou parte na Classe?

Qualquer pessoa que foi au pair padrão, com um visto J-1 e patrocinada por um dos Patrocinadores listados no item 3, entre 1.º de janeiro de 2009 e o presente momento, é membro de uma ou mais classes (em conjunto, “Classe”). Uma au pair “padrão” é uma au pair a quem foi oferecido um salário semanal de US$ 195,75 para trabalhar cuidando de crianças durante até 45 horas semanais. A Classe é composta por 18 (dezoito) classes distintas, específicas a determinadas alegações, Patrocinadores e/ou estados. Analise as definições das classes com atenção para determinar de qual(is) você faz parte:

Classe antitruste
Qualquer pessoa patrocinada por quaisquer das Rés para trabalhar como au pair padrão nos Estados Unidos, em conformidade com um visto J-1.
Classe RICO
Qualquer pessoa patrocinada pelas Rés Au Pair in America (American Institute for Foreign Study), AuPairCare, Inc., Cultural Care, Inc. ou InterExchange, Inc. para trabalhar como au pair padrão nos Estados Unidos, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da ação coletiva do treinamento da Flórida, EUA
Todas as pessoas submetidas ao treinamento de au pair padrão não remunerado na Flórida, EUA, pela Ré Expert Group International, Inc.
Subclasse do treinamento de Nova Iorque, EUA
Todas as pessoas submetidas ao treinamento de au pair padrão não remunerado em Nova Iorque, EUA, pelas Rés Au Pair in America (American Institute for Foreign Study), Cultural Care, Inc. ou InterExchange, Inc.
Subclasse do treinamento de Nova Jersey, EUA
Todas as pessoas submetidas ao treinamento au pair padrão não remunerado de Nova Jersey, EUA, pela Ré AuPairCare.
Subclasse da Au Pair in America, Califórnia, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré Au Pair in America (American Institute for Foreign Study) para trabalhar como au pair padrão no Estado da Califórnia, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da Au Pair in America, Illinóis, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré Au Pair in America (American Institute for Foreign Study) para trabalhar como au pair padrão no Estado de Illinóis, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da AuPairCare, Michigan, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré AuPairCare, Inc. para trabalhar como au pair padrão no Estado de Michigan, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da AuPairCare, Pensilvânia, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré AuPairCare, Inc. para trabalhar como au pair padrão na Commonwealth da Pensilvânia, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da Cultural Care, Maryland, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré Cultural Care, Inc. para trabalhar como au pair padrão no Estado de Maryland, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da Cultural Care, Massachusetts, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré Cultural Care, Inc. para trabalhar como au pair padrão na Commonwealth de Massachusetts, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da Cultural Care, Pensilvânia, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré Cultural Care, Inc. para trabalhar como au pair padrão na Commonwealth da Pensilvânia, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da Cultural Care, Texas, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré Cultural Care, Inc. para trabalhar como au pair padrão no Estado do Texas, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da Cultural Care, Utah, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré Cultural Care, Inc. para trabalhar como au pair padrão no Estado de Utah, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da Cultural Care, Virgínia, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré Cultural Care, Inc. para trabalhar como au pair padrão na Commonwealth da Virgínia, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da Expert Au Pair, Colorado, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré Expert Group International, Inc. para trabalhar como au pair padrão no Estado do Colorado, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da GoAuPair, Maryland, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré American Cultural Exchange LLC e pela GoAuPair Operations, LLC (nome fantasia: GoAuPair) para trabalhar como au pair padrão no Estado de Maryland, EUA, em conformidade com um visto J-1.
Subclasse da InterExchange, Colorado, EUA
Qualquer pessoa patrocinada pela Ré InterExchange, Inc. para trabalhar como au pair padrão no Estado do Colorado, EUA, em conformidade com um visto J-1.

Para mais informações sobre quais alegações foram apresentadas contra quais patrocinadores, consulte o Anexo a esta notificação.

11. Quais au pairs, no passado ou atuais, estão incluídas?

Se você foi au pair “padrão” nos Estados Unidos, com um visto J-1 patrocinado por qualquer um dos Patrocinadores listados no item 3, entre 1.º de janeiro de 2009 e o presente momento, você é membro da Classe, incluindo uma ou mais das 18 classes listadas acima.

12. Há alguma au pair não incluída na Classe?

Se você foi au pair patrocinada por um dos Patrocinadores antes de 1.º de janeiro de 2009, você não está incluída na Classe. A Classe não inclui au pairs com um visto J-1 fora do padrão, como au pairs “Extraordinaire”, “EduCare”, “Professional”, “Premium” ou “Plus”. A Classe também não inclui outros prestadores de serviços de cuidado infantil, como as babás.

A AuPairCare entrou com um recurso para determinar se as Au Pairs patrocinadas pela AuPairCare podem fazer parte da ação coletiva perante os tribunais do Colorado, EUA. Se o recurso for decidido em favor da Au Pair Care, as Au Pairs patrocinadas pela Au Pair Care não farão parte deste processo e qualquer reivindicação que as Au Pairs da Au Pair Care tenham precisará ser decidida por arbitragem. Se as Au Pairs patrocinadas pela AuPairCare fizerem parte da ação coletiva, as Au Pairs da AuPairCare receberão uma notificação em separado e terão a chance de se retirarem.

13. Não tenho certeza se estou incluída.

Se você ainda não tiver certeza se está incluída, você pode entrar em contato com o administrador da ação coletiva ligando gratuitamente para +1 (844) 859-6769, ou enviando um e-mail para info@aupairclassaction.com.

SEUS DIREITOS E OPÇÕES

14. O que acontece se eu não fizer nada?

Ao não fazer nada, você permanece na Classe. Se você permanecer e as Autoras receberem indenização ou benefícios, como resultado da decisão judicial ou de um acordo, você será notificada e será explicado como você poderá requerer a sua parte. Lembre-se que, se você não fizer nada agora, independentemente de as Autoras ganharem ou perderem a causa, você não poderá processar, ou continuar a processar nenhum Patrocinador em relação às demandas objeto desta ação judicial. Isso também significa que, se não fizer nada, você estará juridicamente vinculada às determinações e decisões emitidas pelo Tribunal nesta ação coletiva.

15. Por que eu solicitaria a minha retirada?

Você deve solicitar a sua retirada se não desejar fazer parte desta ação judicial contra os patrocinadores do programa de au pair. Você deve solicitar a sua retirada, também, se ajuizou ou gostaria de propor uma ação judicial em separado em relação às demandas neste processo. Você pode retirar-se de toda a Classe, ou de quantas classes em que você seja membro, conforme desejar. Se você se retirar totalmente da Classe, também chamado de “optar por não participar”, você não receberá indenização ou benefícios provenientes da ação se as Au Pairs comprovarem o caso na audiência de julgamento ou se as partes fizerem acordo. Se optar por não participar de uma parte da Classe apenas, você receberá uma indenização ou benefícios apenas se a parte da classe em que você permaneceu também receber uma indenização ou benefícios. Se você optar por não participar, você não estará juridicamente vinculada às decisões do Tribunal nem a decisões que abranjam a classe, ou as classes, das quais você se excluir.

Se você propor uma ação judicial em separado, você terá de contratar e pagar pelo seu próprio advogado para esse processo. Você terá, também, de comprovar as suas alegações, que você deverá discutir com um advogado em breve, pois elas mesmas poderão estar sujeitas à prescrição.

Observe que, se você se retirar da Classe, ou de qualquer classe individual, e estiver trabalhando nos Estados Unidos como uma Au Pair atualmente, com um visto J-1 patrocinado por qualquer um dos Patrocinadores desta ação, e forem feitas alterações nas políticas relativas ao salário semanal da sua patrocinadora como resultado deste processo, as alterações ainda serão aplicáveis a você.

16. Como solicito a minha retirada da Classe ao Tribunal?

Para solicitar a sua retirada da Classe, é necessário enviar o formulário de “solicitação de retirada” para o administrador da ação coletiva. Você poderá fazer isso por e-mail, correio ou on-line até 3 de outubro de 2018. Você poderá preencher um formulário para a solicitação de retirada diretamente neste site, ou baixar um formulário de solicitação de retirada e enviá-lo pelo correio para: Beltran v. InterExchange, c/o JND Legal Administration, P.O. Box 91345, Seattle, WA 98111, EUA, até 3 de outubro de 2018. Você também poderá retirar-se enviando uma carta ao administrador da ação coletiva informando que deseja retirar-se de Beltran v. InterExchange. Na carta, não se esqueça de incluir o seu nome e endereço, e de assinar a carta e enviá-la para: Beltran v. InterExchange, c/o JND Legal Administration, P.O. Box 91345, Seattle, WA 98111, EUA. Se você enviar a sua própria carta ou usar o formulário de solicitação de retirada, é necessário indicar de quais das ações classes, listadas no item 10, você está se retirando e tê-la enviada pelo correio até 3 de outubro de 2018. Você poderá solicitar retirar-se totalmente da ação coletiva, ou de apenas algumas classes.

OS ADVOGADOS QUE REPRESENTAM VOCÊ

17. Tenho um advogado no processo?

Sim. Você está sendo representada pelos advogados da Boies Schiller Flexner LLP, de Nova Iorque, NY, EUA, e da Towards Justice, de Denver, CO, EUA. Juntos, eles são os “advogados da Classe”. Eles possuem experiência com casos semelhantes. Mais informações sobre cada firma de advocacia, suas práticas e seus advogados estão disponíveis em www.bsfllp.com e www.towardsjustice.org.

18. Devo contratar o meu próprio advogado?

Você não precisa contratar o seu próprio advogado porque os advogados da Classe estão trabalhando em seu nome. Mas, se desejar ter o seu próprio advogado, você tem direito a um. No entanto, será sua responsabilidade pagar pelos serviços do advogado. Por exemplo, você poderá pedir que ele a represente no Tribunal, se desejar que alguém além dos advogados da Classe representem você. Você também pode considerar contratar o seu próprio advogado caso deseje retirar-se da ação coletiva, no todo ou em parte, e propor a sua própria ação judicial contra um Patrocinador.

19. Como os advogados serão pagos?

Se as Au Pairs ganharem a ação, os advogados da Classe requererão ao Tribunal o pagamento dos honorários advocatícios e das custas judiciais incorridas durante o trabalho em nome da ação Classe. Ganhando ou perdendo, você não terá de pagar esses honorários e custas. Caso o Tribunal conceda o pedido dos advogados da Classe, os honorários e custas serão deduzidos da indenização obtida pela ação Classe ou pagos separadamente pelos Patrocinadores.

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

20. Como e quando o Tribunal decidirá quem tem razão?

A audiência será realizada no Tribunal Regional Federal do Colorado, EUA, Alfred A. Arraj United States Courthouse, 901 19th Street, Denver, Colorado, EUA, na sala A602. Durante a audiência, um júri ou o juiz ouvirá todas as provas para determinar se as Autoras ou as Rés têm razão quanto às alegações apresentadas na ação. Não há garantias de que as Autoras ganharão, nem se receberão indenização ou benefícios pela Classe.

21. Preciso comparecer à audiência de julgamento?

Não, você não precisa comparecer à audiência de julgamento. Os advogados da Classe apresentarão o caso pelas Autoras, e os Patrocinadores apresentarão as suas defesas. Você está convidada a vir, às suas próprias expensas.

22. Receberei uma indenização após o julgamento?

Se as Au Pairs ganharem a ação e receberem indenização ou benefícios como resultado da decisão judicial ou de um acordo, você será notificada e será explicado como você poderá requerer a sua parte.

OUTRAS INFORMAÇÕES

23. Há mais informações disponíveis?

Sim, na página principais documentos deste site você encontrará a decisão do Tribunal que certifica a Classe, a Reclamação dos representantes da Classe apresentada ao Tribunal, em seu nome e em nome de outras Au Pairs, as contestações dos Patrocinadores à reclamação, os pedidos de extinção do processo por parte dos Patrocinadores e, também, um formulário de solicitação de retirada. Você também poderá conversar com o administrador da ação coletiva ligando para +1 (844) 859-6769 ou enviando um e-mail para info@aupairclassaction.com.

24. Esta ação coletiva está relacionada ao processo da FLSA contra alguns Patrocinadores?

A Classe descrita nesta notificação faz parte do mesmo caso, Beltran v. InterExchange, em que algumas Au Pairs apresentaram alegações contra os seus Patrocinadores por violações da Lei de Padrões de Trabalho Justo (Fair Labor Standards Act, “FLSA”). No entanto, esta Classe não é igual às classes da FLSA. As classes da FLSA estão processando, por violações dos regulamentos da FLSA quanto a salário mínimo e horas extras, os seguintes seis Patrocinadores somente:

  • InterExchange, Inc.;
  • Cultural Care, Inc. d/b/a Cultural Care Au Pair;
  • American Institute For Foreign Study (AIFS) d/b/a Au Pair In America (APIA);
  • Go Au Pair Operations, LLC d/b/a Go Au Pair and American Cultural Exchange, LLC d/b/a Go Au Pair;
  • Au Pair Care, Inc.;
  • Expert Group International, Inc. d/b/a Expert AuPair.

Esta ação coletiva (incluindo as 18 classes individuais) apresenta alegações diferentes contra todos os Patrocinadores, conforme descrito no item 5. Permanecer na Classe, no todo ou em parte, ou retirar-se dela, não tem qualquer influência sobre a sua participação nas classes da FLSA contra os seis Patrocinadores mencionados acima. Você pode ser membro de ambas, da Classe e de uma classe da FLSA. Você também pode ser membro das classes da FLSA e optar por não participar desta Classe, ou de qualquer parte dela.

Além disso, e ao contrário das classes da FLSA, para ser um membro da Classe descrita nesta notificação, você não precisa optar por participar. Se não fizer nada, você será, automaticamente, um membro da Classe. É necessário tomar providências até o 3 de outubro de 2018 prazo se você não deseja fazer parte desta Classe. Para mais informações sobre quais alegações foram apresentadas contra quais patrocinadores, consulte o anexo a esta notificação. Outras informações sobre a não participação em todas ou em qualquer uma das 18 classes individuais que compõem a Classe no site Classe estão disponíveis neste site.

25. Meu status de imigração é importante para fazer parte da ação coletiva?

Não. Você é membro da Classe, independentemente do seu status de imigração, e independentemente de você residir ou não nos Estados Unidos. O seu patrocinador de vistos não poderá lhe causar retaliação de forma alguma devido à sua participação nesta ação coletiva.