SOBRE A AÇÃO JUDICIAL

  • Au pairs processaram as empresas que patrocinaram os seus vistos J-1, alegando violações da lei federal e/ou estadual no que diz respeito ao salário semanal pago a elas.
  • O Tribunal permitiu que esse processo se tornasse uma ação coletiva em nome das au pairs patrocinadas por qualquer um dos 15 (quinze) patrocinadores de visto J-1, durante o período compreendido entre 2009 e o presente momento.
  • O Tribunal não decidiu se os patrocinadores de vistos praticaram ilegalidade. Em consequência disso, não há indenização a ser recebida agora. Também não há garantias de que haverá uma indenização a ser recebida. No entanto, os seus direitos foram afetados e você tem uma escolha a fazer.
  • Se você não deseja participar deste processo, poderá retirar-se da ação coletiva, seja no todo ou em parte. Porém, se você decidir não participar, você não será beneficiada se posteriormente forem concedidos benefícios ou indenização para a parte da ação da qual você decidiu não participar. Você mantém, contudo, o direito de processar o seu patrocinador de vistos separadamente, em relação às demandas objeto desta ação. Para mais informações sobre como retirar-se ou não participar da ação, consulte a seção n.º 15 da Notificação de ação coletiva.

SAIBA MAIS

Clique aqui para ler ou baixar os principais documentos relacionados ao processo e à ação coletiva.

Clique aqui para ler ou baixar a notificação de ação coletiva sobre a ação judicial.

Clique aqui para saber quais classes se aplicam a cada patrocinador de visto.

SEUS DIREITOS E OPÇÕES

As suas opções são explicadas na Notificação de ação coletiva. Para retirar-se da ação coletiva, seja no todo ou em parte, você tem até o 3 de outubro de 2018.

Não fazer nada

Permanecer na ação. Aguardar o resultado. Desistir de alguns direitos.

Ao não fazer nada, você mantém a possibilidade de obter indenização ou benefícios caso as Au Pairs comprovem o caso no julgamento ou caso as partes entrem em acordo. Você, contudo, renuncia ao direito de processar o seu patrocinador de vistos, separadamente, em relação às demandas objeto desta ação.

Solicitar a sua retirada

Retirar-se da ação. Não obter benefícios se a ação for julgada procedente. Manter os seus direitos.

Você poderá retirar-se da ação coletiva, seja no todo ou em parte. Porém, se você decidir não participar, você não será beneficiada se posteriormente forem concedidos benefícios ou indenização para a parte da ação da qual você decidiu não participar. Você mantém, contudo, o direito de processar o seu patrocinador de vistos separadamente, em relação às demandas objeto desta ação.